ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.11.1991.
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dez horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e João Bosco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/90 que, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Vicente Dutra, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt e João Motta, teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Leão de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/91, com Declaração de Voto dos Vereadores José Valdir e Giovani Gregol, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Nereu D'Ávila, Gert Schinke, José Valdir, Airto Ferronato e Giovani Gregol, e foi aprovado Requerimento do Vereador Gert Schinke, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, subscrito por mais dezesseis Vereadores, solicitando a realização de Sessão Extraordinária na data de hoje, para que possa correr pauta o Substitutivo do Vereador Lauro Hagemann ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/91. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando que este Projeto tenha adiada sua discussão por cinco Sessões. Os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos regimentais. Às doze horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Dilamar Machado, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio
Hohlfeldt): Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2368/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 163/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que possibilita a fiscalização pelas bancadas parlamentares, com representação na Câmara Municipal, dos atos de concorrência pública de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela rejeição do Projeto;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Não tendo sido
distribuído o material, suspendemos a Sessão para a distribuição e análise da
matéria.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h06min.)
O SR. PRESIDENTE (às
10h08min): Estão reabertos os trabalhos.
Em discussão o PLL nº 163/90, Proc. nº 2368/90.
Para discutir, tem a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores. O Projeto em discussão é de autoria de um Vereador membro da
Bancada do PDS e, por isso, estou colocando, com a tranqüilidade de sempre, as
minhas dúvidas para que, depois, o Plenário também possa se esclarecer.
Diz o art. 1º: "Quando o Poder Executivo
promover concorrências, o Órgão responsável convidará as bancadas dos partidos
políticos com assento na Câmara Municipal, para que assistam e testemunhem os
respectivos atos de elaboração de editais, divulgação, julgamento, adjudicação
e contratação, atendendo aos seguintes quesitos..."
Chamo a atenção, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores; de que por duas vezes pedi a convocação dos Líderes desta Casa,
neste recinto para que nós pudéssemos colocar a posição da Câmara em razão do
não-cumprimento de uma decisão de Plenário. Por duas vezes, fiz esta
solicitação. Tivemos apenas dois Líderes: esse que vos fala, e mais outro
Líder, além do Presidente. Se nós fizermos isso aqui o Executivo convidará e se
não participarmos, nós teremos dado o aval para qualquer situação que não
poderemos mais julgar de maneira diferente. Eu acho uma coisa boa fiscalizar,
mas fiscalizar implica responsabilidade e, depois, defesa. Porque se eu digo "fiscalizei
e dei o aval", eu sou obrigado a defender. E não acredito que tenhamos
tempo e condições para fazer isso aqui.
Por outro lado, o inciso primeiro, do art. 1º,
diz que "o convite às bancadas partidárias será encaminhado no prazo
mínimo de quinze dias, antes da publicação do respectivo edital, trancando-se,
de imediato, toda documentação solicitada por seus representantes." Para
que o Executivo possa atender essa exigência, nós estaremos entravando o
Executivo, dificultando, porque quinze dias antes muitas vezes não se têm as
regras todas para um edital de concorrência, estão dependendo de alguns
cálculos, dependem de alguma verificação jurídica na Procuradoria, enfim,
dependem de uma série de detalhes e nós estaremos sempre atrasando e seremos
outra vez responsabilizados pela deficiência que venha a ocorrer no atendimento
de obras preconizadas pela população. E aqui, no inciso terceiro, está dizendo
que "as bancadas poderão requisitar a participação de servidores públicos
municipais habilitados, de sua confiança, que ficarão dispensados do respectivo
expediente enquanto presentes aos atos licitatórios a que se refere o
'caput'." Então, eu acho que realmente tem que ser muito bem pensada e
tenho certeza de que o nobre Ver. Leão de Medeiros vai prestar a sua explicação
maior para que nós possamos votar com tranqüilidade. Eu gostaria de uma análise
muito profunda, porque nós estaremos assumindo ou não responsabilidade.
Responsabilidade nós temos de analisar as contas do Executivo, que não nos
manda as contas para a análise e a nossa Comissão de Finanças e Orçamento
também não analisa as que chegaram. Agora, quero dizer que aqueles dados que o
Presidente da Comissão de Finanças recebe não permitem mesmo uma análise
concreta do que está acontecendo na administração do orçamento da Prefeitura.
Dessa forma, a Lei Orgânica diz também que nós, a qualquer momento, podemos
interferir em qualquer secretaria do Município, sem aviso prévio, e devem nos
ser fornecidas todas as informações solicitadas. Acho que nós temos que pensar
muito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o
Ver. Adroaldo Corrêa pelo PT.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode até
parecer surpreendente eu concordar com o Ver. João Dib alguma vez, mas e subo à
tribuna, imediatamente após uma palavra do Ver. João Dib e concorde com alguns
dos termos que ele colocou, mas já tínhamos essa discussão e, principalmente, a
nossa participação enquanto Vereadores nos atos de elaboração de editais me parece
uma coisa meio surpreendente. Seremos convidados e, obviamente, teremos aquilo
que o Ver. João Dib coloca que de responsabilidade com o que foi feito lá, mas
lá no Executivo, onde está o controle externo, a atribuição constitucional da
Câmara de Vereadores? Se perde lá, neste ato de elaboração de edital, nesta
participação de presença no julgamento porque é divulgação, participação de
presença no julgamento, porque é: divulgação, julgamento, adjudicação e
contratação, onde teremos presença. Qual é o significado da nossa presença lá,
naquele momento, enquanto somos um poder autônomo. O Executivo é também um
poder autônomo. É uma dúvida que eu espero que o Ver. Leão de Medeiros me
esclareça, porque eu também acho que se deva ter este acompanhamento, se deva
ter a documentação, se tenha a possibilidade da transparência permanente. Mas
lembraria que tem o Art. 61 da LOM que trata da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária que nós fizemos nesta Câmara de Vereadores, Ver. Leão
de Medeiros, principalmente Ver. Airto Ferronato, V. Exª e eu que participamos
da Comissão da Lei Orgânica que tratou do orçamento e da fiscalização,
portanto, que diz que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do exercício será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo e ampliando a nossa atribuição. A outra é uma
restrição que creio que o Ver. João Dib não tenha falado, mas talvez concorde:
o servidor público é servidor da Cidade, de confiança do Município de Porto
Alegre. E o Ver. Leão de Medeiros diz no inciso 3º do art. 1º que para atender
ao disposto neste artigo; "as
bancadas dos partidos políticos poderão requisitar a participação de servidores
públicos municipais habilitados, de sua confiança".
Todos os servidores públicos municipais são da
confiança de todos os Vereadores, ou nenhum é de um partido.
Porque isto é atribuir a partidarização do
serviço público, quando o serviço público não pode ser do governante eventual,
e sim responsável deste crédito, do conjunto da Cidade.
Acho, com certeza, que esta confiança em alguns
vai gerar a desconfiança nos demais. E isto é discriminar o servidor público.
Creio, Ver. Leão de Medeiros, que pelo menos este
inciso é uma demasia, além do que está propondo o projeto, que já é uma demasia
naquilo que a Câmara de Vereadores tem de competência que é o controle externo
da atividade administrativa. Este ato de escolher para participação
representantes do quadro dos servidores públicos municipais habilitados, que
sejam da confiança da Bancada gera para o futuro em relação aos servidores em
que se depositou a confiança a perspectiva do estigma: este é da confiança do
PDS, este é da confiança do PT, este é da confiança do PMDB. E como fica a
carreira deste servidor? E se ele se recusar ser da confiança requisitada por
uma bancada, como fica o servidor que se recusar? Ah ele não é da confiança do
PDS, que o requisitou, ele não é da confiança do PT que o requisitou, ele não é
da confiança do PMDB que o requisitou.
Nós estamos trabalhando com o quadro do serviço
público municipal e atribuindo a ele uma coisa que ele não pode ter, uma
identificação partidária que ele não pode ter, uma identificação partidária,
porque ele é servidor público do povo da Cidade de Porto Alegre, não da
confiança de um partido. Pelo mínimo, ele passa por esta questão. Não estou
dizendo que o servidor público não possa ter opção partidária. Mas, no serviço
público, ele tem a confiança da Cidade e não a desconfiança dos demais Partidos
que não o requisitaram, ou a desconfiança do Partido que requisitou e
eventualmente por livre e espontânea vontade no seu direito ele não aceitou.
Isso é grave! E não pode ficar aqui, Ver. Leão de Medeiros, sob pena de gerar
sobre o quadro de servidores públicos a pecha de não ter sido da confiança de
determinado Partido em determinado momento e, portanto, este está marcado para
o resto da vida. Assim, o funcionário deve se dispor honesta e espontaneamente
a ceder informações, porque as informações são públicas e devem ser cedidas e
solicitadas e nós temos o direito de buscar estas informações, mas isso não
significa normatização, perfilar com um Partido não é obrigação, é ato
espontâneo de adesão livre da consciência de cada um. Portanto, por estas duas
questões, por escapar às objetivas atribuições da Câmara, e seu controle
externo e por atribuir estigma, sendo proposital ou não, por opção, mas por
contingência ao conjunto dos servidores, eu tendo a ser contrário, neste
momento, ao projeto, pelo que está colocado nos artigos, não pelas razões do
Ver. Leão de Medeiros que é necessário fiscalizar a concorrência pública,
porque eu continuo achando necessário fiscalizar a concorrência pública, mas,
por este método, me parece arbitrário, e impondo ao servidor público uma carga
que talvez ele não deseje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem a
palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, queremos crer que o Ver. Leão de Medeiros tem uma nobre
intenção de aperfeiçoar a fiscalização dos atos do Executivo, colocando para a
discussão neste Plenário, um Projeto, que no nosso entender e no entender da
Liderança da própria Bancada do Ver. Leão de Medeiros, como dizem os advogados
é despiciendo. Por que complicar se dá para simplificar? Nós entendemos que já
existe toda uma legislação pertinente a nível Federal, Estadual, a Lei
Orgânica, os controles do Tribunal de Contas do Estado, todos os aspectos que
regem uma concorrência pública que estão amplamente legislados. E a nossa
reclamação permanente, o que ouvimos na rua, a fama que existe no setor público
é de que está emperrado e burocratizado. E quer o Ver. Leão de Medeiros na sua
boa intenção, criar mais um obstáculo para que o serviço público seja rápido e
eficiente, como se não bastassem as nossas formas de fiscalização já
existentes. Aduzindo aos argumentos dos Vereadores: João Dib e do Ver. Adroaldo
Corrêa da nossa Bancada, lendo o Parecer da Auditoria Jurídica, colocamos o que
está no parágrafo, no último, dizendo: o controle externo a cargo da Câmara com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado nos termos e limites das normas
constitucionais. Entendo, Sr. Presidente, que a matéria de que trata o presente
Projeto de Lei nº 163/90, por se inserir dentro do controle interno do
Executivo está em desconformidade com os artigos: 70, 71 e 74 da Constituição
Federal. Mais adiante, isso assinado pela Drª Marion que é a auditora-geral da
Casa, mais adiante, isso assinado pela Drª Marion que é a auditora-geral da
Casa, mais adiante, num Parecer brilhante do Ver. Omar Ferri, ele acrescenta
outros argumentos e coloca que com base nesses argumentos, opina pela rejeição
do presente Projeto de Lei. E, é só aduzir esses dois argumentos ao que já foi
dito e dizer que nós, da Bancada do Governo, não temos nenhum problema em achar
que esse Projeto peca pelo exagero, pela burocratização e pelo aspecto legal e
constitucional. Então, não há por que nós aceitarmos esse tipo de desafio
colocado pelo Ver. Leão de Medeiros, de que se nós queremos a transparência
porque que nós não vamos admitir isso? Não, nós queremos a transparência e ela
está havendo de tal forma que, através dos dispositivos legais, hoje,
existentes, temos condições de verificar qualquer coisa, em qualquer momento,
basta um pedido de informação, basta que se movimentem as possibilidades
institucionais existentes. Então, Vereador, no nosso entender, esse Projeto é,
no mínimo, uma redundância e uma burocratização do processo de licitação do
poder público. Por outro lado, os incisos 1, 2, 3 do Art 1º do Projeto, também
deixam muito a desejar, conforme disse o Ver. Adroaldo Corrêa, em especial o
inciso III, no caso da nomeação de servidores. Imaginem só, cada concorrência
que for feita pela Secretaria da Fazenda ou outro órgão qualquer da
administração indireta, inclusive, ser chamado um representante por bancada,
para sentar, além de todos os funcionários que estão envolvidos no assunto,
além dos concorrentes, mas, assim, um pequeno exército fiscalizador. Eu acho,
que temos que analisar pelo absurdo -eu acho que é um absurdo- isto pode até se
transformar num balcão a mais de negócios. Na atual conjuntura brasileira, onde
quem fizer certo, está errado, isto pode se transformar num balcão de negócios.
Tudo bem, eu quero ser fiscal também! Mais um
para comer um pedacinho da bola que precisa para passar. Isto é uma
barbaridade!
Então, sinceramente, Ver. Leão, com todo o
cuidado, tentei achar a forma de acompanhar este raciocínio, mas tanto o
parecer da Auditoria, como o parecer do Ver. Omar Ferri, em nome da CJR. e mais
os argumentos do Ver. João Dib, Líder da Bancada do PDS, ex-Prefeito, do Ver.
Adroaldo Corrêa. Eu estou convencido de que este Projeto não tem condições de
ser aprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com
a palavra o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros, eu tenho que
admitir, ele é redundante e entendo até que sob certos aspectos ele é inócuo.
Entretanto, é uma manifestação de vontade desta Casa de estar presente neste
momento importante que é o da concorrência, o momento em que vai se decidir uma
licitação. Eu entendo que ele é redundante - usando, aqui, um termo do Ver.
Clovis Ilgenfritz - porque está escrito na Constituição Federal e na nossa Lei
Orgânica que compete a esta Casa e, portanto aos Srs. Vereadores, a
fiscalização e o controle direto dos atos do Poder Executivo. De modo que cada
Vereador deve exercer este direito em toda a sua plenitude, através da
manifestação do Plenário, usando esta tribuna, usando os meios de comunicações
que sempre são abertos para manifestação dos Vereadores. Mas podendo exercer e
devendo exercer diretamente estes atos de fiscalização em qualquer repartição
pública, no âmbito do Município. Aliás, é um direito que nós usamos muito
pouco: ninguém pode barrar, sob pena de estar infringindo Lei Federal, a
Constituição, e, portanto, crime de responsabilidade, a presença de qualquer
Vereador, em qualquer repartição, em qualquer ambiente, em qualquer local.
Segunda-feira, exerci esse direito, evidentemente pedi que fosse convidado,
para não ser chamado de truculento, mas estive presente numa reunião do
Conselho de Contribuintes do Município. E, na próxima segunda-feira, retorno a
essa reunião, porque eu quero discutir com os Srs. Conselheiros alguns aspectos
que entendo equivocados de decisões tomadas pelo Executivo, e referendadas pelo
Conselho, no tocante a imunidades de entidades assistenciais. Então tínhamos um
debate amplo, muito cordial, muito profícuo, e tenho certeza de que muita coisa
ficou esclarecida. Mas, eu exerci esse direito e disse que desejava ser
convidado. Mas, se não houvesse o convite, eu iria lá de qualquer maneira. Eu
iria lá, Ver. José Valdir, nós podemos assentar em qualquer conselho, em
qualquer hora, em qualquer momento, em qualquer repartição, porque esse é um
direito nosso. Ninguém pode nos barrar, mas façamos de forma inteligente e
cordial. Usemos esse direito na sua plenitude. Entretanto, acho que o Projeto
de Lei do Ver. Leão de Medeiros, o qual votarei favorável, é um avanço porque
diz da preocupação desta Casa com relação a licitações. Tivemos, há poucos
dias, a aprovação pela CPI que examinou o contrato da compra de incineradores,
numa Comissão presidida pelo Ver. Vieira da Cunha, eu fui o relator, e aprovada
por quase unanimidade da CPI, e realmente ocorreram irregularidades graves
naquela contratação. Então, se tivesse havido nesse momento a presença da
Câmara de Vereadores, possivelmente essas irregularidades não teriam ocorrido.
Agora, eu comunico ao Sr. Presidente da Casa, estou ingressando na ATP com
pedido de um estudo de uma modificação, não sei se da Lei Orgânica, ou quem
sabe de uma Lei Complementar, restituindo um ato que era muito salutar nesta
Casa, e o Ver. Adroaldo Corrêa me escuta atentamente, e que V. Exª não tem
oportunidade de exercitar, mas que os Vereadores mais antigos exercitaram na
sua plenitude, que era o exame dos chamados Pedidos de Autorização. Então a
Casa era assoberbada de volumes de pedidos de processo, os Vereadores tinham
que trabalhar muito mais, mas e daí? Então, um contrato, Ver. Adroaldo Corrêa,
por exemplo de manutenção de instalações telefônicas passava pela Casa,
contrato de manutenção de elevadores, passava pela Casa, um contrato para
construção dos corredores passava pela Casa, então, desde o pequeno contrato,
contrato simples, singelo de máquina de escrever, por exemplo, passava pela
Casa, mas passavam também os grandes contratos, as grandes concorrências e essa
Casa se debruçava e ela era co-partícipe em qualquer coisa errada que tivesse
lá, ainda me recordo de um contrato que foi examinado nesta Casa e que foi
encontrado uma pequena irregularidade e ali a Casa se manifestou contra,
tratava-se de um contrato de estudos técnicos para a implantação de sistema de
onda verde, veio para Casa se descobriu ali uma irregularidade e a Casa então,
mandou de volta o Projeto, aí na ocasião consta que o Prefeito Villela achou
que aquilo tinha sido uma demasia e não encaminhou mais o Projeto, resultado, a
cidade de Porto Alegre ficou sem o sistema de ondas verdes. Não tem
importância, mas pelo menos ela agiu na sua plenitude, no seu direito de
fiscalizar, encontrou irregularidade e devolveu o Projeto. Quantos e quantos
Projetos eu relatei também, Pedido de Informações, Pedido de Diligências para
que ficassem cientes de que esta Casa estava atenta aos contratos.
O Sr. João Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem a minha solidariedade nesse
estudo, mas acho que não eram todos os contratos examinados na Casa, mas os
mais importantes e aqueles de determinados serviços. Mas é realmente muito bom
que a Casa possa examinar, tem o meu apoio.
O SR. VICENTE DUTRA: Eu tenho
impressão que lá na outra legislatura que eu não participei diminuíram
sensivelmente os contratos, mas quando fui Vereador, como V. Exª em 1977 a
1982, realmente vi o contrato muito pequeno, havia uma queixa já com os
Vereadores de que aqui examinavam os contratos, hoje, de valor de 50 mil manutenção
de uma máquina de escrever, passava pela Casa, não tem importância, a Casa está
aqui para trabalhar, vai dar um volume muito grande de serviço, nós podemos
examinar com menos atenção estes menores, deixar que as nossas equipes
técnicas, sobre a nossa ótica examine esse Projeto, mas vamos examinar com mais
detalhe um contrato tipo compra de incinerador que envolvia na ocasião 150
milhões de cruzeiros. Ora, 150 milhões de cruzeiros dá para fazer muita coisa
nessa cidade que é uma cidade extremamente carente.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exª, com seu pronunciamento,
está até justificando o projeto, porque, veja bem, em decorrência de alegadas
irregularidades que chegaram a público esta Câmara foi obrigada a agir, estão
aí, temos uma CPI do incinerador de uma venda equivocada, a CPI do carnaval, o
senhor foi Relator da CPI da Revista DumDum, isso são fatos mais concretos e
recentes, nada disso poderia ocorrer se a Câmara tivesse sido convidada a
participar desses atos licitatórios. É apenas uma transparência maior, e até
uma cortesia de poder para poder de atos administrativos que estão sendo
feitos.
O SR. VICENTE DUTRA: Concordo com V.
Exª, apenas ressalvo, Ver. Leão de Medeiros, e claro, como disse no início, a
nossa participação é um grande passo, estaremos presente, só que esses
processos são volumosos, complexos, então, necessitariam um estudo mais acurado
dos autos do processo, precisamos examinar folha por folha, às vezes, nós
mesmos fazemos um estudo à parte, pedir diligências, evidente, que a nossa
presença no ato de uma assinatura de uma concorrência é importante, mas, muitas
vezes, poderá ser prejudicada, porque não temos um acesso concreto, mais
efetivo, das informações contidas nos autos do processo. Por isso, acho que é
um avanço o processo de V. Exª, vou votar, e conclamo os senhores Vereadores
para que votem, mas vamos aprofundar um
pouco mais, restabelecendo o salutar ato que esta Casa exercia, na sua
plenitude, de examinar os Pedidos de Providência, dando inclusive,
tranqüilidade ao seu Prefeito, Embaixador, porque, de repente, ele está lá, é
um homem honesto, probo, sei , é preocupado, a administração é assim, já disse
isso desta tribuna, mas quem diz que na ponta, num setor, não há uma
maracutaia? Quem disse?
Quando era administrador público chegava lá o
pessoal do Tribunal de Contas, eu achava aquilo muito bom, porque, de repente,
tinha uma maracutaia que eu não estava sabendo, e o Tribunal me dava essa
tranqüilidade de examinar a fundo todos os atos administrativos da gestão da
qual eu era o administrador principal. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, nós entendemos que este Projeto de autoria do Ver. Leão de
Medeiros encerra inquestionavelmente uma idéia, e boa, na medida em que ele
chama a atenção da Casa para uma das suas finalidades fundamentais que é o
processo fiscalizatório. Mas ele goza de uma esplêndida inconstitucionalidade,
é um Projeto que não se coaduna, não se ajusta dentro dos princípios que regem
os negócios e os atos públicos, os atos administrativos. A licitação pública,
que é um processo, um mecanismo que utiliza a União, os Estados e Municípios
para a aquisição de bens, realização de obras; a licitação pública, ela tem
todo um estatuto relacionado com a licitação pública. Nesse sentido eu tenho,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, examinado muitos autores consagrados do
Direito Administrativo, Prof. Helly Lopes Meirelles, Prof. Cretela Júnior,
Mário Marzagão e outros que examinam com profundidade não só a questão interna
do processo de licitação, os mecanismos estruturadores do processo de
licitação, como também os limites na questão das competências. Sabemos todos
que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário têm as suas competências
firmemente balizadas na Constituição. E, me parece, que esta formulação
interfere na competência do Poder Executivo, sem falarmos, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, da parafernália burocrática que o Projeto criaria. Imaginem
todo ato de licitação, aqui o Projeto fala em concorrência. Vejam bem: ele peca
já porque a concorrência é uma espécie e onde é que fica a concorrência, Ver.
Leão de Medeiros, que é uma espécie do gênero de licitação pública. Então,
vejam que ele se dirige à concorrência e deixa à margem outros mecanismos que
utilizam a Administração para feitura, para realização de obras e serviços.
Então, há uma dificuldade aqui, se chama as bancadas para examinarem as
concorrências, mas não se chama as bancadas para examinar os convites que são
formas, espécie, do gênero licitação. Então, aqui já há uma dificuldade
orgânica do Projeto para que ele tenha as qualificações necessárias para
provocar esta alteração no mecanismo de relacionamento de Legislativo e
Executivo. Dispõe o legislativo, as Câmaras Municipais, de resto as Assembléias
Legislativas e o Congresso Nacional de disposições várias para estabelecer
fiscalização dos atos do Poder Executivo. Aliás, eu diria, até, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, que é ínsito ao mandato parlamentar a fiscalização. O
Vereador dispõe de forma ampla do poder de fiscalização para interceder em
todos os atos, negócios jurídicos, administrativos, na área da Administração
Pública. Nós temos mecanismos internos de fiscalização da maior relevância é a
Comissão de Inquérito, hoje já se pode chamar de Comissão Parlamentar de
Inquérito, a partir da Constituição de
1988, onde o Município cresceu na estrutura Federativa. O município hoje goza
de um prestígio na estrutura Federativa que não lhe coloca mais como uma
espécie de autarquia Administrativa, como alguns entendem, autarquia
territorial. Hoje o município no nosso entender é o poder, a própria
Constituição no seu artigo primeiro diz que a República Federativa do Brasil
será constituída pela União, pelos Estados e pelos Municípios e pelo Distrito
Federal, então o município cresceu, hoje é o poder. E na medida que é poder,
podemos chamar de Comissão Parlamentar de Inquérito, o que no passado me parece
que se forçava a expressão, quando se falava em Comissão Parlamentar de
Inquérito, que na realidade eram Comissões de Inquérito. Hoje entendo que são
Comissões Parlamentares de Inquérito. Então, dispõe o Vereador, o Deputado, o
Senador de forma ínsita, Ver. João Antonio Dib, é congênito, no momento que V.
Exª nas urnas recebe o mandato popular, nasce junto o poder de fiscalização na
área, nos limites da competência para de forma vamos dizer assim, mais ampla, a
mais irrestrita, eu até diria, “erga ommes”, para usar uma expressão do
latim, ou seja, contra todos, de usar o poder fiscalizatório. Então me parece
Ver. Leão de Medeiros que o seu Projeto mexe numa idéia muito boa, chama
atenção, mas ele é inconstitucional, ele cria mecanismos burocráticos quase que
invensíveis, e peca o Projeto de V. Exª por trazer apenas uma espécie do gênero
licitação, porque concorrência é apenas uma espécie, nós temos aí concurso, o
aviso, convite, que são mecanismos que utilizam o poder público para fazer as suas
compras, para fazer as suas obras etc. Então vejo todo esse conjunto de
dificuldade, por isto me coloco contrário ao projeto pelos aspectos de ordem
constitucional e pela inorganicidade do Projeto. Mas cumprimento por outro lado
V. Exª pela idéia, a idéia nos toca naquela funcão que nós temos que é
fiscalizar em toda a sua extenção, os atos, os negócios jurídicos ligados aos
interesses últimos, aos interesses da cidade que dizem respeito ao interesse
maior da população. Neste sentido vou votar contra o Projeto pelas razões que
aqui escassamente aduzi contrariamente a iniciativa do Ver. Medeiros. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição
Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicitaria do Ver. Airto Ferronato que assumisse a Presidência
dos Trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o
Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos
trabalhos, Srs. Vereadores, acho, fundamentalmente, que em uma discussão sobre
um Projeto se deve verificar dois aspectos: o aspecto do mérito e o aspecto da
legalidade.
Não por um acaso a Comissão de Justiça e Redação
se opôs ao Projeto do ponto de vista da legalidade, e sobre esse aspecto, bem
desenvolveu aqui a questão, tanto o Ver. João Dib, Ver. Adroaldo Corrêa, dentre
outros Vereadores. Significa portanto que necessariamente o Ver. Leão de
Medeiros tem que rever a forma da proposta, os termos em que a proposta está
colocada. No entando, gostaria de chamar a
atenção dos Srs. Vereadores, que quanto ao mérito, é indiscutível, e bem
enfocou o Ver. Vicente Dutra.
Eu já tenho conhecimento, não tive tempo hoje de
manhã de participar da discussão da minha Bancada, e evidentemente manterei a
posição da Bancada. Mas na discussão, gostaria de lembrar, que ao longo de seis
anos em que fui Vereador de oposição, e fui o único Vereador representante do
Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Fiz uma fiscalização permanente e dura,
ao então Prefeito João Dib, e ao Prefeito Alceu Collares, dura, firme e
respeitosa. E era fundamental a análise de muitos protocolos, de muitos dos
acordos, de muitos dos convênios que eram firmados entre o Executivo e as
empresas privadas ou outros poderes.
Com a Constituição Federal de 1988 e a Lei
Orgânica de 1990, na verdade nós criamos um pequeno quiproquó, e acho que tem
sido prejudicial ao Executivo, ao Legislativo e, conseqüentemente, à Cidade de
Porto Alegre. E nesse ponto gostaria de enfocar o projeto do Ver. Leão de
Medeiros. O Ver. Artur Zanella levantou, por diversas vezes, a questão de que
não têm vindo à Casa os grandes convênios e contratos firmados entre o
Executivo e prestadores de serviços, e outras entidades, inclusive a nível
governamental, seja do Estado ou Federal. Isso tem gerado questões. Não
gostaria, como Vereador de Oposição, de desconhecer coisas que um Executivo
pratique, e como acho que o Executivo do meu Partido tem absoluta seriedade e
transparência, a mim agrada muito que o Executivo envie certos contratos para
análise da Casa.
Gostaria de lembrar aos Vereadores que, por força
da mesma Lei Orgânica, antiga - e evidentemente que com uma previsão desse tipo
temos que ter uma garantia base - pois a nossa Lei Orgânica, antiga, dizia que
a Câmara examinaria os contratos, convênios, mas que não os poderia modificar,
a não ser com a aquiescência das partes, o que evitava, evidentemente, uma
coisa que, às vezes, é comum: aparece lá um Vereador, um Deputado qualquer e
resolve fazer charme para ser notícia na imprensa, mete a mão, esculhamba com o
contrato todo, e o Ver. Vicente Dutra até lembrava a questão do "Onda
Verde", ainda no tempo do Prefeito Villela.
Temos que garantir transparência, controle,
fiscalização, com respeito ao papel do Executivo, e temos que separar o lado da
fiscalização que se faz "a
posteriori" ao ato, e esse está bem previsto na Constituição, tanto
Federal como Estadual, e na Lei Orgânica, de um eventual acompanhamento que me
parece que é parte, sim, das nossas atribuições, e das quais eu, Vereador, não
abro mão, nem mesmo em relação ao meu Prefeito, que é do meu Partido e que teve
o meu voto. E se o Ver. Adroaldo Corrêa, companheiro de Bancada, tem razão
quando diz que pode haver choque da legislação nesta presença do Legislativo,
eu gostaria de ver o outro lado da questão, que é muito importante e que, aqui,
levantava anteriormente o Ver. Vicente Dutra. Poderíamos evitar algumas
questões se esses processos a eles nós tivéssemos acesso antecipadamente. Eu
não tenho dúvidas e acho que ninguém aqui tem dúvidas, mesmo votando assim ou
assado em relação a essa questão do DMLU, quanto à seriedade do companheiro
Darci Campani, agora, sem dúvida nós teríamos evitado o qüiproquó do DMLU se
nós tivéssemos acompanhado essa discussão juntos e, portanto, nesse sentido, o
Legislativo teria dado uma colaboração ao Executivo sem imiscuir-se. Eu
levantaria aqui a questão que há algum tempo atrás, nesta tribuna, enfrentei,
com o Ver. Isaac Ainhorn, e quando o Vereador levantou dúvidas sobre o trabalho
de recuperação da Casa Torelli, a minha disputa e o meu convencimento do Vereador
se deu em cima do fato de que esta Casa por inteiro havia sido convidada a
visitar o Projeto e se fez ausente e, portanto, não tinha mais direito de
levantar suspeita qualquer. Tinha é que calar a boca e votar a favor, porque
foi chamada e não compareceu. Pois aí está um processo que me parece que é
bastante objetivo. Então, nesse sentido, e ratificando uma vez mais, a fase é
de discussão do Projeto, nós poderemos ou não votá-lo hoje. O Ver. Leão de
Medeiros está atento, está ouvindo as colocações, está fazendo algumas
modificações, já temos mais algumas outras Emendas apresentadas e eu queria,
portanto, no meu nome pessoal, e deixando claro que seguirei a conformação da
Bancada mas, ao mesmo tempo alertando respeitosamente os meus companheiros, mesmo
porque não participei da reunião de hoje de manhã, acho que a questão deveria
ser reexaminada por nós, condicionadamente a algumas modificações, eu queria
pontuar bem claro essas duas questões. Primeiro, do ponto de vista do mérito,
me parece que a idéia do acompanhamento e da abertura é inquestionável. Do
ponto de vista da forma, me parece, Ver. Leão de Medeiros, que nós teríamos que
dar uma melhorada, quem sabe lá sair para um Substitutivo imediato. Por
exemplo, acho, Vereador - e, aí, o Ver. João Dib tem absoluta razão - inócuo se
prever um convite para esta Casa, mas acho que em vez de um convite, nós
podemos prever a obrigatoriedade da comunicação prévia. Porque o Ver. Vicente
Dutra alertou, qualquer um de nós pode chegar lá sem pedir licença, está previsto
na nossa Lei Orgânica. Nós temos acesso a todo e qualquer espaço do Executivo.
Está lá, na Lei Orgânica, nós não podemos desconhecer isso. Agora, que o
Executivo se veja obrigado - talvez não com um prazo tão longo de quinze dias,
mas com um prazo de pelo menos uma semana - a comunicar a esta Casa o conjunto
de convênios, acordos e contratos que firmará ou que estão sendo encaminhados,
estão sendo concluídos. Me parece isso muito positivo para o Executivo, não
diminui em nada para o Executivo. Não vem alterar em nada que o Prefeito seja
do meu ou de outro Partido. Lembro que todos nós, que hoje somos situação,
amanhã, seremos oposição. Não estamos legislando para o momento imediato nem
para esta Casa, estamos legislando para a cidade e para um tempo que deverá ser
o mais longo possível. Então sugeriria, não como Presidente, nem como Vereador
da situação nem como Vereador da oposição, apenas como Vereador que tem
procurado ter uma coerência e uma preocupação permanente com as coisas da
cidade, o que é da nossa função, que V. Exª, Ver. Leão de Medeiros, não
abandonasse a idéia, antes de tudo, que é um idéia boa, mas que revisasse a
forma. Acho que esse é o caminho viável. É esse o rumo que devemos seguir. O
Legislativo define se quer ou não acompanhar, podendo fazer de várias maneiras.
Estamos lá presentes, através de Pedidos de Providências, que tem prazo legal.
Infelizmente, não consegui, até agora, convencer a Procuradora do Município,
mas espero fazê-lo até o final do ano que vem, para que contratos, convênios e
acordos, a partir de determinados valores, devem vir para esta Casa, com a
reserva de que esta Casa não pode modificá-los sem a anuência das duas partes.
Mas veja, Sr. Presidente, em 1988, articulei com
a anuência dos dois lados, quando o Sr. Miguel, na representação do Teatro
Leopoldina, buscava um contrato de consenso com o Município de Porto Alegre
para aquela concessão. Procuramos reformular com a anuência do Executivo e da
outra parte e, em última análise, desta Casa. Isso não é impossível. Devemos
ter seriedade e depende da seriedade das partes.
Então, Vereador, eu sugeriria que se desse um
tempo para repensar a matéria e, a partir daí, até a reformulação do projeto na
sua forma, nos seus termos, mas não na sua idéia, que eu acho que é uma idéia
positiva.
E colocaria à consideração dos meus companheiros,
com toda a humildade. Acho que não temos o que esconder, pelo contrário,
devemos ter uma colaboração com a democratização do poder, exatamente abrindo
ao acompanhamento que pode nos evitar problemas futuros, porque, se houver
acompanhamento, a Casa estará junto conosco, do Executivo. E, se não houver, a
Casa não terá motivo para cobrar depois, ela será responsável por ausência, por
omissão. Mas, de qualquer maneira, ela continuará responsável e co-participante
do processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, após a intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt fica mais fácil de
sustentar esta sugestão do Ver. Leão de Medeiros que adia a votação do projeto.
Faço, rapidamente, uma tentativa de justificativa deste adiamento, informado
pela idéia, é uma posição pessoal, de que seria possível evoluirmos nesta idéia
do Ver. Leão de Medeiros para um projeto mais amplo que localiza os principais
problemas de se aprovar este projeto, caso ele venha a ser votado hoje.
Primeiro, ele incide sobre a questão do chamado
convite. Diz o projeto expressamente no art. 1º que a Câmara será convidada. Me
parece que a figura do convite é uma figura equivocada para tentar objetivar
esta possibilidade da Câmara enquanto Poder Legislativo de exercer o seu papel
e sua competência de fiscalização de atos do Poder Executivo.
E aí se avizinha uma alternativa para esta idéia
que parece que vai na linha colocada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt que se é
equivocado falarmos em convite, estabelecermos o prazo de 15 dias para que as
Bancadas sejam convidadas a ter acesso, etc. Me parece que a comunicação das
Bancadas seria uma alternativa mais viável. Isto porque há uma contradição, me
parece, mais de fundo nesta questão, pelo menos, se analisarmos a forma como o
Ver. Leão de Medeiros colocou, que é exatamente nesta questão do chamado
controle externo, eu acho que se nós aprovarmos o Projeto nos termos como está
sendo proposto, não haverá apenas o controle externo, ou seja, o que é feito
não só pelo Poder Legislativo mas também auxiliado pelo Tribunal de Contas,
aliás é o órgão, pela sua natureza, o órgão competente de fato e especializado
para analisar as contas, os atos administrativos, inclusive as licitações do
poder público. Mas, neste caso, estaremos extrapolando estas soluções do
chamado controle externo e onde haverá, na realidade, um controle paralelo a
este procedimento que já está previsto pela Lei. Portanto, me parece que aqui
está a grande contradição, digamos assim, ou a grande dificuldade de aprovarmos
o Projeto, na medida em que me parece um extrapolamento em relação àquilo que
está previsto, se é extrapolamento no que está previsto em Lei, me parece que
há um vício de fato sob o ponto de vista da constitucionalidade e da definição
das competências.
Sugiro também ao Ver. Leão de Medeiros que adie o
Projeto, que pense e reflita nesta linha, ou seja, a possibilidade de nós estabelecermos
aqui um Substitutivo ou algumas Emendas, seja que mecanismo for, mas nesta
linha de revisar esta idéia do convite e revisar esta idéia do controle
externo.
Apenas para efeito de fundamentação da minha
posição gostaria de ler o Art. 3º, do Decreto-Lei nº 2030, que também dispõe
sobre licitações e contratos da Administração Federal, mas que também está
previsto no seu Art. 85, e que se aplica ao Município, que diz exatamente no
seu Art. 3º, Parágrafo 3º - “que a licitação ela não será sigilosa, será
pública, acessível ao público, os atos do seu procedimento”. Portanto os atos
do seu procedimento inclui-se todos os atos do seu procedimento, não apenas a
alguns, a lei é genérica. E ressalva: "apenas os casos em que
excepcionalmente esses atos não serão abertos”. Então, é franca e ampla a
possibilidade do Poder Legislativo exercer este caso, aliás, neste caso, o seu
poder de fiscalização. Portanto, me parece coerente com este princípio, com
este procedimento nós poderemos pensar num Projeto semelhante a este, mas que
não tenha estas características, que são fundamentalmente a idéia do convite e
a idéia do controle externo.
Para concluir, poderíamos trabalhar com uma outra
idéia, além dessa exigência do comunicado, que poderia ser de nós instituirmos a
praxe e até mesmo uma exigência de que periodicamente a Comissão de Justiça e a
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara tenham acesso a todos processos e
atos administrativos em desenvolvimento no âmbito do Poder Público Municipal.
Isso parece-me que seria também uma iniciativa plausível e que vai nessa
preocupação da transparência e do aperfeiçoamento entre as relações do
Legislativo e Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver.
Leão de Medeiros, para que a discussão do presente processo seja adiada por
duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº
1225/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 085/91, de autoria do Ver. Gert
Schinke, que institui o Programa Municipal de Ciclovias e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovaçao do
Projeto;
- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, antes de mais nada, eu quero declarar que acho que a ciclovia é uma
coisa muito boa, mas, à semelhança da ciclovia outras coisas também não se
realizam por Lei. Não basta uma lei para que os fatos aconteçam.
Em 1986, reiteradas vezes eu dizia: "A
grande frustração do povo brasileiro há de ser a nova Constituição". E,
nós estamos vendo, aí, que a grande frustração, mesmo, é a nova Constituição
que tem que ser regulamentada, ainda, mas, em cima dela, muitas coisas
desagradáveis aconteceram. Muitas estações de rádio, televisão, favores,
aconteceram para que pessoas colocassem os seus pontos de vista na
Constituição, que não valem grande coisa, mas têm de ser respeitada, porque tem
que ser regulamentada, de repente, não sabemos o que fazer com o grande
documento da vida do povo brasileiro. E, ao invés de melhorar as condições de
vida, nós vemos que a vida dos brasileiros, a partir da nova Constituição,
piorou e piorou enormemente. Então, temos que ter cuidado com as leis. Tenho
dito que leis não devem ser confundidas com histórias em quadrinhos feitas em
quantidade para agradar. A ciclovia, no meu entendimento, não deve ser um
Projeto de Lei, deveria ser uma luta que o Ver. Frederico Barbosa iniciou nesta
Câmara, não teve sucesso, mas que poderia, e deve ser continuada, por alguém
que usa a bicicleta, então, tem autoridade, até, para fazer uma campanha,
insistir, precionar para que a ciclovia seja adotada onde der, onde puder, mas
não uma lei para que se faça ciclovias. As comissões examinaram. A Comissão de
Justiça disse que tinha mérito; a Comissão de Finanças analisou a presença do
Art. 122 da Lei Orgânica, deveria a Comissão de Justiça ter falado! Mas, isso
não é o problema, o Projeto estabelece as condições em que deva-se implantar
ciclovias, ao mesmo tempo em que o art. 5 diz que: “O órgão público municipal,
competente, elaborará o programa da implantação das ciclovias, no qual indicará
os locais com respectivo estudo de viabilidades técnicas, fontes de recursos
financeiros e cronograma de efetivação num prazo de seis meses, a contar da
data da presente Lei”.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui ele
diz como é que as ciclovias poderão, Lei não diz poderão ou é, ou não é. Mas a
Lei, aqui, está dizendo poderão. Então, fico na dúvida, em cima de pistas de
rolamentos das vias públicas, em cima das calçadas, em outros espaços públicos,
combinando as três formas anteriores. Mas o art. 5º diz que o planejamento é
que vai decidir onde.
Então, nós não temos que fazer leis, temos é que
fazer uma campanha, porque acreditamos na ciclovia, porque acreditamos na
bicicleta, para que o Executivo, dentro das possibilidades técnicas e
financeiras venha a adotar esta medida que parece agradar a muita gente da
população e que, hoje, eu não recomendaria, como não recomendo a ninguém andar
de bicicleta. O meu filho comprou uma bicicleta e eu disse a ele: pelo amor de
Deus, meu filho, comprastes uma bicicleta? Ele disse: pai, a bicicleta vai me
dar condições. E no primeiro dia em que ele saiu com a bicicleta foi
atropelado, porque ninguém respeita bicicleta.
Então, o Ver. Gert Shinke está certo em dizer que
temos que ter ciclovias até para exercitar aqueles que pretendem fazer
exercícios. Por sorte o meu filho não teve problemas maiores, mas sua
bicicleta, no primeiro dia, quase virou sucata, teve que trocar as duas rodas
porque não servia para mais nada.
Então, na realidade, precisamos, sim, ciclovias,
mas deve ser uma campanha de um Vereador da Casa, enfim, e não um projeto de
lei instituindo um programa de ciclovias que caberia ao Executivo Municipal, se
fosse do seu interesse. Mas colocado muito bem a partir da Secretaria de
Planejamento que diria os recursos, diria os locais e a viabilidade. Acho que
deveria ser feita uma campanha do Vereador em cima do seu projeto, que ele
realmente acredita e demonstra que acredita porque trafega numa bicicleta e o
faz até com muita competência como esses dias pude observar e chamei-lhe a
atenção para um aplauso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Nereu
D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos discutindo o Processo nº 1225, PLL nº 085/91, que institui
o Programa Municipal de Ciclovias e dá outras providências.
Ao contrário do Ver. João Dib, eu acho que nós
devemos, sim, ter um programa de ciclovias em Porto Alegre. S. Exª, o Ver. Dib,
aconselha que o Vereador autor do Projeto, Gert Schinke, continue com a sua
campanha de ciclovias. Em primeiro lugar, se notou, ao longo dos anos, que a
campanha é inócua, porque o Ver. Gert Schinke não é o autor da idéia, o autor
da idéia é o ex-Ver. Frederico Barbosa. Na Legislatura anterior, e em outra
anterior, a de 1982 a 1988, sempre bateu na tecla para a instituição de
ciclovias em Porto Alegre. Então, mais de 10 se escoaram e o Ver. Frederico
Barbosa não teve resultados práticos de sua campanha. E agora, muito
oportunamente, é encampada pelo Ver. Gert Schinke. E mais: há no Rio de
Janeiro, agora na Administração do companheiro de Partido Marcelo Alencar, a
instituição na Zona Sul do Rio de Janeiro esse Projeto das ciclovias. E a
bicicleta, como se percebe em Joinville, que é uma cidade catarinense
extremamente industrializada, é o grande veículo moderno, não poluente, leve, e
recomendado cientificamente como um grande exercício. De modo que a questão do
atropelamento do filho do Vereador é excepcional, até por que não há ciclovias,
não são respeitadas porque não há institucionalização. O Vereador não está
obrigando ninguém, ele está criando um programa Municipal de Ciclovias. Acho a
idéia excelente, e, até por coerência, quero para Porto Alegre o que está sendo
instituído no Rio, pelo Prefeito Marcelo Alencar. Claro que há lá algumas
campanhas dirigidas, mas é mais uma questão pessoal de alguns jornalistas com o
Prefeito do que propriamente em relação ao Projeto de ciclovias, e há os
transtornos normais das obras que estão sendo realizadas. Votamos aqui, outro
dia, um programa, no qual também votei favorável, para as escolas infantis de
Porto Alegre. Isso é apenas a criação de um programa, mas a sua aprovação terá
um grande significado, porque mostrará que a Câmara institucionalmente
preocupou-se com a situação. O Ver. Frederico Barbosa, e lhe faço a maior
justiça, lutador sempre incansável pela instituição da bicicleta em Porto
Alegre, nunca colocou no papel a sua idéia. O Ver. Gert, mais ágil, colocou,
mas de uma maneira que não tira a validade da continuidade da luta pela
bicicleta. Todos os que podem devem fazer exercícios de bicicleta. É uma
situação de lazer, mas pode ser um veículo de transporte. Na semana passada,
houve uma reportagem, na "Zero Hora", de página inteira, a respeito
de trabalhadores que estão indo a pé para os seus locais de trabalho por falta
de dinheiro para pagar a passagem. A medida em que arrocharmos essa situação,
tenho certeza, porque estamos num país de miséria, as empresas incentivarão o
uso de bicletas. Quem sabe poderíamos até obrigá-las a isso. Claro, estou
falando em tese, evidente com as conotações que deverão ser adaptadas às
distâncias. Mas a bicicleta poderia ser uma opção. Porto Alegre não é uma
Cidade como São Francisco, na Califórnia ou outras cidades brasileiras que
tenham conformação de aclives e declives. Então Porto Alegre é uma Cidade que
pode se adaptar também ao programa para bicicletas. Por isso eu acho que o
projeto tem mérito sim, porque é um projeto que abre nova visão do futuro.
Porque não é possível que, licenciando 2.000 automóveis por mês numa Cidade
como Porto Alegre que todos reclamam que o trânsito está insuportável. Só que
se alega como alegou-se aqui num Projeto do Ver. Mano José que os motoristas
são os grandes culpados. Eu acho que os motoristas, até pelo “stress”, que os motoristas de ônibus,
por exemplo, têm, há muito poucos acidentes. São homens que levantam pela
madrugada, dirigem o dia todo uns monstros daqueles, precisa muita força física.
Há realmente muito pouco acidente, dado ao “stress”
que a pessoa humana é levada num trânsito que está se tornando caótico e todos
admitem, só que as opções não estão sendo criadas. Pois aqui está uma opção,
que aliás, está se impondo até pela falta de dinheiro para se andar de ônibus.
Então eu vejo sinceramente, repito, por estar acompanhando o Projeto, no Rio de
Janeiro, do Prefeito Marcelo Alencar, me chamou a atenção esta reportagem em
cima de operários andando a pé por não poderem pagar o ônibus, pode ser criado
aí uma oportunidade das empresas fornecerem bicicletas aos seus operários, pelo
menos uma parte deles. E há necessidade de opções futuras do transporte
coletivo, porque se uma Cidade como Porto Alegre não é uma cidade como outras,
Belo Horizonte e outras grandes cidades que podem alargar, emPorto Alegre há
uma concentração a respeito das distâncias. Então, por todos esses motivos, eu
creio que a iniciativa do Vereador é válida e está começando o primeiro gesto
no sentido da institucionalização da bicicleta através de um programa que não
obriga mas que vai apertando o cerco no sentido de que o Poder Público comece a
pensar nesta possibilidade. Técnicamente não vou abordar porque não me compete,
é um problema de engenharia viária que eu não aventuraria ilações, mas quanto
ao mérito do processo eu entendo que é sem dúvida nehuma digno de encômios
eterá, de minha parte, o voto favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Gert
Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero registrar a presença de representantes da AGAPAN e ADFG que estão
prestigiando neste momento a votação deste Projeto e eu vou tentar ser bastante
breve, 10 minutos, para abordar a complexidade de toda esta questão cicloviária
e da importância que isto tem para a nossa sociedade é realmente pouco. Por
isso é um malabarismo de síntese que me obriga a dizer poucas palavras.
Inicialmente, resgatando alguns conceitos sobre o que pretendemos. Para o que
é? Para que vem a ciclovia? Ela vem para atender duas funções: uma de lazer e
outra de transporte, sempre essas duas funções estão combinadas entre si quando
se anda de bicicleta. Trata-se de um veículo de transporte, aliás que precedeu
o automóvel, muito antes de existir o automóvel já existia a bicicleta. Foi um
dos primeiros equipamentos da revolução industrial. A bicicleta, hoje, como
meio de transporte e de lazer, resgata o exercício da cidadania por uma razão
muito simples: as nossas cidades, no decorrer das últimas décadas, e
principalmente no Brasil se deu este fenômeno elas se desenvolveram a partir de
uma ótica que priorizou o automóvel. Esta é a realidade de nossas grandes
cidades, por ser o automóvel um veículo, digamos assim, de privilégio de uma
pequena minoria, é a classe dominante na nossa sociedade e por esta razão
também fez com que ao longo dos anos recaísse sobre a bicicleta um sentido meio
pejorativo. No Brasil, ao contrário dos países desenvolvidos, a bicicleta é
considerada um veículo de pessoas pobres, de pessoas de classe social inferior.
Ora, e se diz ainda na imprensa aparece lá o primeiro Ministro da Suécia
andando de bicicleta, isso é a coisa mais comum na Europa, nos países
desenvolvidos, aqui é considerado um veículo de categoria inferior, por essas
razões culturais, por essas razões políticas, e etc. Então o resgate da
cidadania é fundamental.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gert Schinke, V. Exª sabe que desde o
momento que eu tive a oportunidade de verificar o seu Projeto, eu fui favorável
ao Projeto. E eu acrescento mais um item ainda, V. Exª disse que além de ser um
lazer é um meio de transporte, eu acrescento mais um ainda, eu acho que é
salutar, é saúde, porque além de ser um meio de locomoção, além disso é até uma
maneira da própria pessoa fazer exercício que vai trazer benefício a sua saúde,
e sabemos Vereador que na França, um País do primeiro mundo, a bicicleta é
respeitada até mais do que um automóvel, e lamentavelmente aqui no nosso País,
quando os próprios condutores dos automóveis, se dão com a pessoa andando de
bicicleta, sequer tem o mínimo de respeito. E lá V. Exª sabe, a punição é
pesadíssima, eu acho que V. Exª está certo, vou votar favorável ao seu Projeto,
e digo mais, esperamos que a Casa aprove o Projeto, porque nós estaremos
renovando a nossa Cidade, nós estaremos dando um meio para nossa Cidade, para
essas pessoas que têm condições de comprar a sua bicicleta e não compram porque
não há respeitabilidade, e assim essas pessoas vão ter um meio de transporte e
o respeito dos condutores de veículos. Muito obrigado.
O SR. GERT SCHINKE: Eu agradeço o seu
aparte. Como eu adiantei eu não poderia me aprofundar em detalhe, mas a questão
muito bem lembrada da questão de saúde que está colocada também, é evidente que
é mais um argumento a favor do incentivo, a que as pessoas optem, tenham essa
opção de se locomover de bicicleta dentro das grandes cidades. É evidente que
se nós compararmos a realidade do Brasil com outros países, como a França, a
Alemanha, vamos ver que nesses países o uso da bicicleta se desenvolveu por
quê? Não só por razões culturais, mas também porque o Poder Público desses
países tomou a si a iniciativa de desenvolver programas para a construção de
malhas cicloviárias, de incentivar programas educativos que mostram a bicicleta
como opção. E quando falamos em andar de bicicleta, na questão das ciclovias,
não estamos impondo a ninguém andar de bicicleta. É fundamental que se conheça
isso: não queremos que as pessoas sejam obrigadas a largar o ônibus, a deixar
de andar a pé, ou andar de automóvel, que tanto estimam. Andar de bicicleta não
se trata de uma obrigação - e aí entra a questão da cidadania - mas sim de uma
opção que resgata a possibilidade de as pessoas que querem optar por esse tipo
de transporte de se locomoverem com segurança na Cidade. Há poucos dias votamos
aqui aquela controvertida e polêmica lei das costeletas, das ondulações, onde o
eixo da questão é a segurança das pessoas, e esse projeto trata exatamente da
mesma questão. Ou seja, é impossível, nesse trânsito caótico, onde os
motoristas, em geral, não têm disciplina e educação para respeitar a vida
humana, haver segurança, e é imprescindível que essa segurança seja assegurada
às pessoas que optem por andar de bicicleta. Os acidentes, o atropelamento de
pessoas faz parte do cotidiano das nossas vidas. A quem deve atender uma malha
cicloviária? A todas as pessoas, dos oito aos oitenta anos de idade. É uma
questão universal, para pobres e ricos, para ambos os sexos. Não há
discriminação nenhuma e, por isso, uma vez proporcionada a possibilidade de se
locomover com segurança, a opção pela bicicleta torna-se massificante,
tremendamente, até por uma razão econômica, muito bem lembrada pelo Ver. Nereu
D'Ávila. A razão, econômica, hoje, faz com que muitos trabalhadores e jovens,
principalmente, possam locomover-se para os seus trabalhos e para as suas
escolas. A juventude universitária na Europa, por exemplo, se locomove
massivamente de bicicleta para as universidades. Evidentemente que aqui, por
ser a universidade elitista, muitos vão de automóvel, mas eles poderiam deixar
seus automóveis em casa e optar por andar de bicicleta. E onde nós queremos que
sejam implantadas as ciclovias? O nosso Projeto, companheiros, apenas
estabelece parâmetros para tal, ele não indica nenhum local específico, ao
contrário do que pretende aqui dar a entender o Ver. João Dib. Não se está
indicando a Av. Ipiranga, por exemplo, que está caindo de madura para se
construir uma ciclovia ali; não está se indicando a Av. Sertório; nem tampouco
a Av. Cavalhada; apenas estão se estabelecendo os parâmetros que deveriam ser
levados em conta para a construção de ciclovias. A idéia, portanto, é a
concepção de se construir dentro de um sistema intermodal, onde uma malha
cicloviária estaria ligada ao já existente sistema de transporte. Aliás, em
relação a esse enfoque...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Gert
Schinke, o tempo de V. Exª esgotou-se. Eu me inscrevo e cedo meu tempo a V.
Exª.
O SR. GERT SCHINKE: Agradeço a V. Exª… Mas,
eu estava colocando que a concepção da construção de ciclovias tem que ser
dentro de um sistema de transporte, concepção que integra o sistema de
transporte já existente, portanto, a idéia dos bicicletários, que foi uma lei
por nós aqui aprovada, a idéia de um programa de ciclovias integrada a um
sistema de transporte coletivo urbano já existente. Nós teríamos, então,
ciclovias que combinam todos os sistemas já existentes. Isso aí pode dinamizar
tremendamente as opções de transporte do ponto de vista da sua eficiência, da
rapidez e do ponto de vista também econômico, sem dúvida nenhuma através de
diversos mecanismos de incentivo, onde se pagaria tarifas. Uma idéia ao Ver.
Clovis Ilgenfritz, que já foi Secretário de Planejamento, onde o trabalhador ao
pagar uma taxa no bicicletário, já pagaria uma taxa integrada dentro da pasagem
de ônibus, como é feito em sistema de transporte coletivo e individual em
diversos países e aqui também. Então, nós teríamos a idéia da passagem
integrada, também propiciando esses mecanismos de incentivos a ciclovias.
Mas quero mostrar algumas coisas para os Srs.
Vereadores, fazendo justiça a um passado e dizendo que essa idéia realmente não
é minha. A idéia das ciclovias, é uma bandeira do Movimento Ecológico a nível
mundial, apenas o que procurei fazer, foi resgatar essa idéia, foi trazer ela a
tona de novo pela sua importância nos dias atuais. Tem coisas que já datam da
década passada, por exemplo: este estudo do GEIPOT, do Ministério dos Transportes,
data de 1976. Tem outros estudos de malhas cicloviárias apresentadas e bastante
recente na Cidade de Belo Horizonte, tenho em mãos aqui, inclusive é de
conhecimento do Prefeito Olívio Dutra. Tenho também nas minhas mãos um estudo
de um plano cicloviário na Cidade de Governador Valadares em Minas Gerais, são
estudos muito bem feitos na concepção de malhas cicloviárias. E tenho uma
preciosidade em mãos, que realmente me trouxe uma enorme satisfação, eu queria
mostrar aos Srs. Vereadores de quando data esta idéia do uso da bicicleta como
meio de transporte e como o poder público, já há muito tempo pensa nesta
questão. Isto aqui é a cópia de um mapa de uma malha cicloviária na Alemanha
que data de 1900. Então nós não estamos falando de uma coisa que eu inventei,
ou que é inédita, ou que é de ontem, não, nós estamos falando de uma coisa que
já no Brasil chega tarde, está caindo de maduro. E quero mostrar um mapa,
mostrar o que a Prefeitura de Porto Algre neste sentido já conseguiu trabalhar,
seguramente o Ver. Clovis Ilgenfritz já tem conhecimento disto, que data de
1981. E o ex-Prefeito João Dib também deve se lembrar disto. É uma idéia
preliminar, um estudo de uma malha cicloviária de 1981, feito por uma comissão
da Secretaria do Planejamento, aqui em Porto Alegre. Temos, é claro, objeções a
algumas questões que são colocadas aqui, inclusive, do ponto de vista da
concepção. Mas, é o acúmulo que já existe na Cidade de Porto Alegre, que já
data há mais de una década.
Quero citar uma matéria que me chamou a atenção e
é importantíssima para embasar a nossa discussão, na última revista Scala que é
um orgão informativo da República Federal da Alemanha, onde a Federação de
Automóveis Clube da Alemanha faz recomendações no que toca a políticas públicas
de transporte, para diminuir o acesso de automóveis nas grandes metrópoles
alemãs. E um dos itens que me chamou a atenção é o seguinte: serão construídas
zonas de tráfego desconcentradas. - Olhe só Ver. João Dib, V. Exª que já foi
Prefeito - isto recomendado pela Federação dos Automóveis Clube da Alemanha,
não é pelos ciclistas, ''serão construídas zonas de tráfego desconcentrado,
calçadões, vias exclusivas para ciclistas e para pedestres". Entre os
vários itens que eles arrolam numa política de fazer com que as cidades sejam
viáveis, porque os automóveis estão acabando com elas.
São esta série de dados que queria trazer à tona,
esclarecendo que estamos numa campanha permanente por esta questão das
ciclovias. Ao longo do meu mandato, é do conhecimento de todos os Vereadores,
além do praticar o andar de bicicleta e com isso mostrar com base no meu
exemplo que é posssível esse meio de transporte, um elemento educativo que é
necessário trabalharmos. E nós fizemos uma campanha permanente no sentido da
construção das ciclovias. Tomamos várias iniciativas junto a Prefeitura
Municipal, ao longo desses 2 anos e meio. Eu queria esclarecer, principalmente
aos companheiros ligados ao PT, a Bancada do PT, eu apresentei esse Projeto em
maio deste ano, por uma única razão, porque até então ao longo de dois anos a
Prefeitura Municipal não tomou uma medida concreta de estabelecer um programa
nessa linha. Eu lembro-me, ainda quando em 1989, o Secretário do Planejamento,
Ver. Clovis Ilgenfritz, com um sorriso nos lábios, com os olhos encantados do
que ele viu na Holanda dizia: “Alemão Gert, essa idéia das ciclovias está
caindo de maduro, nós estamos atrasados décadas do que aqueles caras estão
fazendo lá. O Fidel Castro, Vereadores do PT já se deu conta que a problemática
da energia e a problemática econômica que Cuba está enfrentando, mandou
importar 700 mil bicicletas para Cuba. Mas Vereadores do PT, nós temos que nos
basear nos exemplos do Fidel. O Fidel Castro com a lucidez, com o dinamismo de
um governante dos mais lúcidos desse século, já introduziu a bicicleta como
meio de transporte para a juventude cubana; está fazendo um dos programas mais
fantásticos hoje de macroinstitucionalização das ciclovias.
Então, vamos lá, está caindo de maduro, é
evidente que a Bancada do PT exemplificando-se no Fidel Castro e em outros
dirigentes socialistas internacionais como: Felipe Gonzales que anda de
bicicleta diariamente e outros, e o Lula gosta de visitar nas suas viagens na Suécia, Alemanha, os partidos verde, e os
partidos verde de todo o mundo vão, sem
dúvida nenhuma dar o apoio maciço a esse Projeto. Mas eu queria alertar a
Bancada do PT para outra coisa: hoje já existem créditos a fundo perdido do
Banco Mundial, Ver. José Valdir, veja só, dê um puxão de orelha no Secretário
de Planejamento para que ele use esses créditos a fundo perdido para fazer os
estudos de viabilidade de ciclovias que não vão custar um tostão para a
Prefeitura, isso pode ser feito hoje, existe isso. Bem, a par de tantos
exemplos de malhas cicloviárias e de ciclovias ao longo do Rio Grande do Sul,
no Brasil, que não caberia, aqui, citar, várias delas vocês já conhecem! O
importante é que esse nosso Projeto de Lei, ele demarca um passo, uma
iniciativa no sentido de que a Prefeitura incorpore, definitivamente essa idéia
e se jogue na feitura de uma malha cicloviária em nossa Cidade. Nós temos que
ver com vistas ao ano 2000, companheiros! Este é o tipo de Projeto que diz
respeito ao que nós vamos viver daqui a 8, daqui a 10, daqui a 20 anos na nossa
Cidade. Esse é o alcance desse Projeto. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
José Valdir por 10 minutos.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o meu pensamento nessa última meia hora passou por uma grande evolução.
No início eu estava convicto, absolutamente convicto que tinha de votar a favor
desse Projeto; depois, comecei a reler o Projeto e a ficar com umas dúvidas e,
depois do pronunciamento do Ver. Gert Schinke fiquei com mais dúvidas ainda.
Nada em relação a importância da bicicleta, tudo isso que foi colocado, aqui,
inclusive, pelo relato dado pelo Ver. Gert Schinke nos países do Primeiro
Mundo, isso cada vez mais se torna um transporte alternativo. Aliás, existe
muita coisa boa nos países do Primeiro Mundo. Nada em relação a isso! A
valorização crescente da bicicleta como meio de transporte, seja por razões
econômicas, seja por razões de saúde, evidentemente que é uma questão que cada
dia mais se coloca como uma saída para o transporte alucinado dessas verdadeiras
megalópoles modernas. A dúvida que estava me ocorrendo era com relação ao custo
e a forma de operacionalização desse Projeto, alocação de recursos. Parte
disso, relendo o Projeto, eu entendi! O Projeto, ele institui o sistema, o
programa de ciclovias, mas não cria o programa porque no art. 5º ele diz - e,
aí, eu fui inclusive pedir ao Ver. Adroaldo que me ajudasse na interpretação
"o órgão competente será a Secretaria do Planejamento ou a Secretaria dos
Transportes. É que vai de fato criar o programa. E tem seis meses para criar
este programa. Só que neste projeto - e aí vem a minha última dúvida - não fala
nada, apenas fala que o órgão competente deve criar o programa. E o Ver. Gert
Schinke, sobre a questão dos recursos, citou que tem dinheiro a fundo perdido
no Banco Mundial, e que tem inclusive para outras coisas, que às vezes se
consegue e outras vezes não. Mas a grande omissão neste Projeto é a questão da
participação da população na discussão da implantação e dos custos deste
Projeto. Eu digo, isto Ver. Gert Schinke, Vereador sem partido, já que V. Exª
falou tanto em Vereadores do PT. Eu digo isto porque esta proposta é muito
importante, até mesmo para ser aprofundada pelo movimento popular, para ser
discutido no orçamento participativo e, aliás, acho que esta questão ecológica
tem que descer das instituições especializadas e começar a ser discutida pelo
movimento popular, ser aprofundada no movimento comunitário e, inclusive,
enfrentando, quem sabe, uma discussão até mais rebaixada porque o pessoal não
tem tanto domínio técnico, tanta informação. E acho que esta questão das
ciclovias, o custo disto, como que vai
ser implantado? Isso teria que ter no Projeto um item, uma Emenda dizendo que
esta proposta, que pode ser o órgão competente ou os órgãos competentes que vão
apresentar, tem que, necessariamente; passar pela discussão do orçamento
participativo, porque os recursos a gente sabe que em qualquer circunstância e
numa cidade como Porto Alegre e até na vida pessoal da gente, são escassos, isso
significa dizer que, para fazer determinadas coisas, nós temos que tirar
recursos de uma coisa para colocarmos numa outra. Se hoje, Ver. Gert Schinke,
como V. Exª diz que temos que pensar no ano 2000, significa implantar ciclovias
mas significa também colocar nas vilas esgotos, água, escolas nas vilas e tudo
isso significa recursos. O que nós estamos fazendo em Porto Alegre, na
Administração Popular, que agora V. Exª não se perfila mais, é justamente
colocar esta discussão, já que os recursos são escassos, junto com o movimento
popular organizado, e eu acho esta proposta importante, só que eu acho que
deveria ter um item aí propondo isso, que essa discussão passasse dentro do
movimento também, porque implica em retirar recursos de coisas que são importantes
para este momento e para o ano 2000. Agora, quem tem que discutir isso, também,
é o movimento popular.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, a construção das ciclovias
não exclui nenhuma das demandas populares necessárias para garantir a qualidade
de vida da nossa população, especialmente a de baixa renda. Aliás, eu acho que
ela deve atender uma das questões, ela pode até melhorar no que toca ao
transporte de curta distância, minorar o problema econômico de muitos
trabalhadores, não é? A sua preocupação está contemplada em parte no art. 3º do
Projeto, se V. Exª reler o art. 3º que possibilita que a comunidade tome a
iniciativa de fazer uma ciclovia participando inclusive dela, agora isso não
envolve...
O SR. JOSÉ VALDIR: O plano comunitário, não é o que estou
falando.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª está falando em outra
dimensão da discussão. Isto é apenas uma abertura que o Projeto já contemplou
nesse sentido. Eu não tenho como, a nível de redação de um Projeto desses,
entrar no detalhe para obrigar que esse tipo de obra viária tenha que ser,
obrigatoriamente, discutida pelo esquema do orçamento participativo. Mas é
óbvio que ele vai ter que ser discutido, porque em se tratando de uma obra da
Prefeitura, com base num estudo de um programa, se eu perguntar à população se
ela quer ou não, é impossível, porque têm que existir estudos de demanda para
isso, como esse que eu mostrei aqui da tribuna. A idéia de uma malha
cicloviária será submetida à população. Não exclui isso de nenhuma maneira. Não
estamos impondo nada à população, e os recursos, inclusive, podem ser obtidos
da iniciativa privada, para fazer este tipo de obra. Não há necessidade de se
tirar verbas necessariamente de outras obras.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino Besson se
inscreve, Ver. José Valdir, e cede o tempo a V. Exª, com a anuência dos
Vereadores Clovis Ilgenfritz e Airto Ferronato.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu gosto muito de uma frase que é usada
seguidamente pelo nobre Ver. Dilamar Machado, que diz que ninguém se elege por
um acaso. Todos nós, que nos elegemos, temos em nossa vida privada um trabalho,
e a população, pelo seu voto democrático, nos elegeu para sermos seus legítimos
representantes. O Ver. Gert Schinke também teve uma idéia de trabalho, onde ele
fez sua campanha em cima de uma bicicleta, onde ele teve o aval de praticamente
quase 5 mil pessoas. Portanto, veja que a idéia do Ver. Gert Schinke foi
plenamente aceita por uma grande parte da população de Porto Alegre.
O SR. JOSÉ VALDIR: Isso não resolve os
problemas, então basta que qualquer um faça campanha em cima de uma idéia para
ter que votar a favor de qualquer Projeto? Quero dizer o seguinte, Ver. Gert
Schinke: estamos discutindo o Projeto e o óbvio tem que estar escrito. Eu tenho
aprendido, por exemplo, que em História não existe "se". "se
houvesse...", "se existisse ...": isso não existe em História,
porque, se tivesse havido isso, se acontesse aquilo, a História seria diferente,
óbvio. O mesmo em relação ao Projeto. Eu não acho que tudo isso é óbvio; se é
óbvio, poderia estar escrito. Não é tão óbvio. O artigo que V. Exª diz estar
contemplado não contempla nada, porque é bem diferente. É outra coisa. Nada do
que digo está excluindo. Estou dizendo que não consta no Projeto. Se V. Exª
acha que não precisa constar, aí reside o ponto da divergência. Acho que alguns
aspectos devem estar precisos, devem ser claros.
O Ver. Gert Schinke há pouco tempo saiu do PT, é
um Vereador sem partido, e que tem acusado a Administração, há pouco fez isso,
se aprovarmos o Projeto assim como está, em seis meses fazer ciclovias ou
apresentar um programa, tenho certeza de que antes de terminar o primeiro
semestre, ele - embora tenha dito que é óbvio; que a população tem que discutir
no próximo Orçamento, ele vai estar cobrando da forma mais veemente da
Administração por justamente não ter implantado o programa.
De repente, se a Administração apresentar uma
proposta, e ele não gostar, vai dizer que foi traído. É a minha dúvida, pois,
aliás, ele já ensaiou isso, quando saiu do Partido e há pouco também colocou
isso. Agora, imaginem se ele sobe nesta atribuna e diz “porque o Ver. José
Valdir foi um dos que votou que em seis meses ia estar instituído o programa
das ciclovias"? Tenho inclinação a votar a favor, mas vou deixar tudo bem
às claras, porque, quando for cobrado, vou ter bem claro o meu voto. Não gosto
de deixar dúvidas.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, nós vamos votar o Orçamento
até o dia 29 de novembro deste ano para o exercício de 1992. Esse Orçamento que
V. Exª falou que já foi construído num debate com a comunidade e que vem sendo
debatido na Câmara de Vereadores que estabelece as prioridades para 1992. Os 6
meses cai já em 1992. O Ver. Gert Schinke tem uma excelente oportunidade de
fazer uma Emenda, aliás teve, porque encerrou no dia 13 na Comissão de Finanças
e Orçamento o prazo para apresentação de Emendas que sustentassem orçamentariamente
o projeto que ele propõe, que considerou que poderia ser aprovado, até tem
muitas possibilidades de ser aprovado. Porque, se não for assim, esse prazo de
6 meses interrompe o que for votado aqui, em relação ao orçamento, que não
contempla o que a Lei prevê em 12 meses. Não tendo rubrica, onde o Município
investirá? E se o Município não tirar de alguma rubrica será só por verbas
extraorçamentárias. Essas que o Ver. Gert Schinke diz que podem ser buscadas na
iniciativa privada ou a fundo perdido de programas apresentados ao Banco
Interamericano, Recuperação e Desenvolvimento ou outros semelhantes. Para
concluir, eu diria que o Ver. Gert Schinke não integrou a sua proposta, a sua
bandeira de luta principal na discussão do orçamento deste ano e nem do ano passado,
nem de 1989, porque não poderia, é obvio porque foi votado em 1988, mas,
principalmente, não integrou em 1992 e aí o Ver. Gert Schinke tem que dar ao
Município a chance de integrar para 1993 com a discussão com a comunidade.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, em cima do aparte do Ver.
Adroaldo, eu diria que, encerrado o prazo de Emendas na Comissão, nada impede
que o Ver. Gert Schinke, alertado por esse aparte inteligente, possa oferecer essa
Emenda no correr da discussão do orçamento em plenário e por certo terá o apoio
da Bancada do PDT. Eu sugiro a V. Exª, Ver. José Valdir e até estou
concordando, em tese, com a sua dúvida em relação ao art. 5º, quem sabe uma
emenda ampliando um pouco o prazo para a implantação do programa e incluindo
nessa ampliação de prazo a discussão com a comunidade que V. Exª deseja. Agora,
quanto aos demais, me conforma o projeto do Ver. Gert, me parece um projeto
útil, inteligente, um projeto para o futuro e eu gostaria que V. Exª, retirada
essa dúvida, não misturasse o fato do Vereador ter deixado o Partido dos
Trabalhadores, que é uma questão pessoal dele, que não transformasse essa saída
do Ver. Gert Schinke do PT numa questão pessoal e sim política, porque, independente
da sigla partidária, assim como V. Exª, eu e outros Vereadores, nós continuamos
Vereadores da Casa com direito a legislar e oferecer matérias à apreciação. É a
colaboração que eu quero dar a inteligência desmedida de V. Exª.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Dilamar Machado,
tanto que é uma questão política para justamente dizer que esta questão
política está influenciando a outra questão política que estamos discutindo,
que é o Projeto. É óbvio que é uma questão política, se fosse uma questão
pessoal, eu não teria nem levantado. É claro que essas questões políticas,
todas elas, se influenciam mutuamente, inclusive o Ver. Gert Schinke veio aqui
e fez todo um discurso para cima da Bancada que nas entrelinhas nós sabemos
muito bem o que está colocado.
Ver. Dilamar Machado, o problema não é a Emenda,
o problema é que este orçamento foi discutido com a comunidade e, se for feita
alguma Emenda prá colocar na ciclovia este ano, vai ter que se tirar de alguma
outra coisa. Eu me louvo no aparte do Ver. Adroaldo Corrêa que para este
próximo ano isto também não está incluído no orçamento. O que não significa que
não possa fazer uma emenda deixando isso claro que, em seis meses, os órgãos
competentes apresentam como está ali no art.5º os estudos e que isto iria à
discussão do próximo orçamento, porque se não pode dar margem a interpretações
diferenciadas, eu, exatamente, por uma questão política é que eu tento achar
que temos que ter determinados cuidados.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, depois do aparte do Ver.
Dilamar Machado, eu fico um pouco atrapalhado para colocar uma posição. É que o
Ver. Gert Schinke colocou uma planta do Município de Porto Alegre onde estão
tracejadas várias ciclovias. A planta aceita todas as coisas. Eu queria ver
fisicamente onde seria colocada a primeira ciclovia. Agora, vou dizer uma coisa
que eu nunca disse prá ninguém, mas vou dizer publicamente, como deve ser dito,
como Prefeito eu tentei porque há 30 anos eu via a primeira ciclovia e achei
que funcionava bem e como Prefeito eu tentei localizar nesta Cidade um trecho
que pudesse fazer uma ciclovia, até para ligar nada com coisa nenhuma e, com
honestidade, é uma obra barata e eu não achei onde colocar.
O Sr. Gert Schinke:V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Para dizer que, em três ocasiões, Ver. José Valdir,
Entidades Ecológicas e este Vereador estiveram com o Prefeito Municipal, no
qual o Prefeito Olívio Dutra se comprometeu em colocar uma rubrica específica
para estudo de viabilidades de ciclovias neste orçamento e ele não o fez. Esse
compromisso está registrado em três ocasiões,Ver. José Valdir, com as entidades
ecológicas presentes, e S. Exª sabe perfeitamente que o Movimento Ecológico tem
uma dificuldade de relação com o movimento popular, e de participação num
processo inédito, aliás, pela primeira vez do orçamento participativo. Então,
essa sua preocupação, me parece totalmente respondida com essa informação que
estou lhe dando, só não queria trazer à tona essa informação, para não arranhar
ainda mais a enrolação que houve com esse Projeto aí da ciclovia.
Agora, se V. Exª quiser, eu posso lhe apresentar
não só os ofícios e as reuniões várias, e historiar aos demais Vereadores o que
aconteceu durante 2 anos e meio, se S. Exª quer fazer esse desafio, eu me
inscrevo de novo para relatar aos Vereadores.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, só para
dizer duas frases, Ver. Gert Schinke, eu vi V. Exª apresentar uma proposta das
reuniões do orçamento para aumentar a verba da SMAM. Segunda frase, V. Exª
jamais levou a discussão das ciclovias para dentro da discussão do orçamento
participativo, ponto final. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Clovis Ilgenfritz. Ausente. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quando nós discutimos, aqui, ciclovias, acredito que é um momento
oportuno para se analisar algumas outras ligações do sistema do transporte aqui
na Cidade, e a dificuldade que nós temos, até pela configuração física da
Cidade de Porto Alegre, e do seu próprio Centro, onde tudo se dirige a este
ponto. Em primeiro lugar, eu sou favorável à implantação das ciclovias em Porto
Alegre, e até nós estávamos comentando, há pouco tempo atrás, aqui, em Porto
Alegre, nós podemos implantar uma ciclovia que sai lá da Assis Brasil, divisa
com Cachoeirinha, e outra lá na divisa com Alvorada, e nos dirigirmos a Belém
Novo sem maiores dificuldades, devido à situação geográfica da Cidade, que não é
uma região que tenha muitos morros, e também em outras regiões da cidade.
Quanto ao transporte, e ligar-se esse fato às
ciclovias, e ao próprio orçamento participativo, que a Administração Popular
tem dito, com freqüência, ser de sua iniciativa, e diz da sua validade, da sua
importância, da sua necessidade, eu tive a oportunidade de sempre ratificar,
mas dizer que, na verdade, essa é uma medida instituída pela Administração do
Governo Simon. E devo, mais uma vez, ratificar isso. V. Exas,
acompanharam aquele projeto da METROPLAN "Ação nas Vilas"? Foi aí que
começou. Nós, do PMDB, temos a satisfação de dizer que fomos nós que
instituímos o orçamento participativo, e a Administração Popular sempre disse
que teve dificuldades iniciais na sua implantação. E concordo. Se é difícl à
Administração Popular, também foi, é claro, para nós do Governo do PMDB, que
foi o melhor governo da história do Rio Grande do Sul, e será melhor do que o
Governo Collares, sem nenhuma dúvida.
Então, queremos, mais uma vez, cumprimentar a
Administração Popular, pela forma de as pessoas poderem participar do orçamento
participativo, que o PMDB sempre defendeu.
Agora, uma coisa é oportuna dizer, e há tempo já
queria falar sobre isso; ali no Parque Humaitá é um ponto interessante à cidade
se quisermos pensar a nível de ano 2000, ou 2100, porque ali temos o Aeroporto,
uma Estação do Trensurb, a passagem de uma série de ônibus, nós temos ali um
entroncamento de ônibus que vêm do interior. E temos ali uma situação
complicada que tive a satisfação de conversar com a Ministra Dorothéa Verneck:
ocorre que temos o Trensurb, empresa pública e que traz passageiros de Sapucaia
até Porto Alegre, e que deve-se estender até Novo Hamburgo, só que a iniciativa
privada, dois ou três proprietários de ônibus daquela região, não querem se
integrar com o trensurb porque pretendem vir até Porto Alegre. Então, temos um
trensurb com uma capacidade ociosa muito grande e se vende a idéia de que as
entidades da administração pública são ineficientes. O que ocorre é que não há
a integração que deveria existir. A minha proposição: ali no Parque Humaitá,
para pensarmos no ano 2.000, deveremos levar a rodoviária de Porto Alegre,
juntamente com uma ciclovia, até ali. Primeira idéia, uma ciclovia da Zona
Norte até o Parque Humaitá e neste Parque implantamos a rodoviária de Porto
Alegre, pois a rodoviária atual poder-se-ia transformar em rodoviária
interurbana. Assim, temos uma possibilidade impar de se modificar para
desafogar o centro da Cidade e, a partir daí, temos, na rodoviária que seria
instalada no Parque Humaitá, a possibilidade de integração com o trensurb, que
ali tem uma estação. A rodoviária para o transporte interurbano, que estaria
localizada na atual rodoviária, também estaria servida de um ponto do trensurb
e com isso teríamos condições de fazer uma integração rodoviária interestadual
e intermunicipal, rodoviária da região metropolitana, ciclovia e mais o
trensurb que é um meio de transporte que pode ser utilizado. A Administração Popular não trouxe para esta
Casa a discussão prévia sobre a situação do que se pretende implantar no Bairro
Humaitá. Quem me conhece sabe que não sou contra, que sou a favor da melhoria
de vida dos moradores das favelas de Porto Alegre e, mais uma vez, quero
cumprimentar a Administração pelas iniciativas que têm tomado, só que, na
verdade, precisamos pensar em termos de um debate público maior a respeito de
como utilizar aquela região do Parque Mascarenhas de Moraes, e acho que é o
momento interessante para nós pensarmos a cidade no seu todo em termos de meios
de transportes. É a minha posição neste momento.
Para finalizar, gostaria de dizer, já que se
falou tanto em "Ver. Gert Schinke, Vereador sem partido", o caminho
da modernidade e do futuro é o PMDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o
Requerimento, firmado por dezessete Vereadores, que requer a realização de uma
Sessão Extraordinária, hoje, para correr Pauta do Substitutivo do Ver. Lauro
Hagemann ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, e demais substitutivos em torno da
abertura do comércio aos domingos. O Requerimento não pode ser votado nesta
Sessão, porque esta já tem a sua Pauta específica de trabalho e, sim, na
próxima Sessão Ordinária. Caso seja aprovado a Extraordinária ocorrerá, atendendo
o pedido, logo após a sessão normal.
Com a palavra o Ver. Giovani Gregol por dez
minutos.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores: não gostaria de me manifestar. Mas, na realidade, o assunto me diz
muito respeito, o que torna difícil não me manifestar neste momento em que a
Casa discute o Projeto do Ver. Gert Schinke.
O Projeto diz respeito, em muito, a questões que
historicamente dizem respeito às bandeiras do movimento ecológico, às suas
lutas e, principalmente, diz respeito à forma com que o movimento ecológico vê
o mundo, a forma com que ele vê o mundo, a forma como concebe a problemática do
transporte urbano, hoje.
É obvio que, nós, ecologistas, do Partido dos
Trabalhadores, acreditamos que as ciclovias, que o transporte cicloviário é uma
das melhores formas de transporte que existem, em especial nas cidades, porque
esta é uma experiência já constatada e isso tudo já foi bastante discutido e
comprovado, inclusive.
Este Vereador, em particular, sempre apoiou,
mesmo antes de assumir à cadeira nesta Casa, como dirigente do movimento
ecológico, como Secretário-Geral da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente
Natural, várias gestões em outros cargos, como conselheiro e ficou militante do
movimento sempre acreditando e apoiando esta luta e, depois, como Vereador,
inclusive esta audiência a qual fez referência o Ver. Gert, com o Sr. Prefeito,
em que esteve presente a Diretoria da AGAPAN, este Vereador também se fez
presente apoiando a reivindicação, não poderia ser de outra maneira, como sempre
fizemos do nobre Ver. Gert Schinke.
Realmente, me parece que o Ver. José Valdir andou
bem, o art. 5º do Projeto, me parece assim em primeiro lugar pouco viável, para
não dizer até mesmo inviável a implementação, parece que aqui há um erro, o
projeto é bem elaborado, o erro inconteste de avaliação do tempo que demora a
malha de transporte de uma Cidade ser planejada e ser executada com uma
adaptação digna de respeito, e acho que todos queremos, o Vereador autor do
projeto também, para as ciclovias. Não é verdade que Porto Alegre, como dizem
alguns, é uma cidade em que as ciclovias são inviáveis. Não é verdade. Em que
pese o nosso relevo acidentado, em termos relativos, a Cidade tem várias
regiões que se prestam sobremaneira para a instalação de ciclovias. A primeira
que me surge é a Av. Ipiranga, que é cicloviável de ponta a ponta e uma das
mais longas do nosso Município. Outra é a Av. Sertório também uma região de
concentração operária, de muitas indústrias, poderia ser usada principalmente
por trabalhadores que têm poucos recursos. Citamos a Av. Sertório, a Av. Assis
Brasil da mesma maneira, uma avenida longa, toda ela plana. É uma região que
cresce em termos econômicos, industriais, culturais, comerciais.
Então, há em Porto Alegre onde se colocar as
ciclovias. Agora, há também, e estamos numa Casa política, estamos falando com
pessoas, homens e mulheres que fazem política, naturalmente, apenas a
necessidade, ou apenas o desejo não faz com que as coisas se concretizem. E
durante a discussão do orçamento, o Ver. Adroaldo Corrêa ressaltou muito bem, a
discussão das ciclovias não transitou. Não vou entrar no mérito, no meu
entender infelizmente não transitou, mas por que não transitou? Porque o Ver.
Gert Schinke, especialmente ele e seu grupo de apoio, o seu coletivo de apoio,
porque ninguém se elege, ninguém é candidato de si mesmo, ninguém faz uma boa
vereança sozinho, ou com empregados, todos temos que ter o nosso coletivo.
Então, o coletivo do Ver. Gert Schinke, inclusive, nós ecologistas do PT quando
estávamos juntos, não tivemos força política de convencer o movimento popular
da Cidade, as associações de bairros, os clubes de mães, de que isto era uma
necessidade. E eles, não convencidos, eles não levaram esta reivindicação à
discussão democrática do Orçamento. Conseqüência lógica disto, não constou no
Orçamento. Esta é uma realidade de fato. E temo, como o Ver. José Valdir, que
este art. 5º seja uma espécie de armadilha, uma espécie de pega-ratão e que se
venha, na próxima eleição, fazer um proselitismo e um desgaste deste tipo de
coisa.
Agora, poderia ser sanado isto. V. Exª pode me
responder, Ver. Gert Schinke, através de uma Emenda. Isto se resolveria dentro
de um prazo mais prolongado e não haveria problema. O projeto contaria com o
meu voto e dos demais Vereadores do PT.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem que reler o art. 5º. Vou relê-lo
para o Senhor: “O órgão público Municipal competente, elaborará o programa da
implantação das ciclovias, no qual indicará os locais com respectivos estudos
de viabilidade técnica, fontes de recursos financeiros e cronogramas de
efetivação num prazo de 6 meses”. O que que diz? Eles estão obrigando a
construção das ciclovias no art. 5º? Não, Vereador, S. Exª tem que ler o Portugûes,
o Ver. José Valdir também não leu o Português ele tirou ilações do que estava
escrito de que isso aqui significava construir as ciclovias, por isso remeteu a
questão para o Orçamento. Ver. Giovani Gregol, isso pode ser feito com crédito
a fundo perdido, com a vontade política do Prefeito de determinar o estudo de
viabilidade. É só isso.
O SR. GIOVANI GREGOL: V. Exª há de convir
também que a língua, a mesma língua ela é passível de várias interpretações,
não fosse assim não haveria pendengas judiciais, bastaria alguém ler o que está
na Lei e estaria consolidado. Agora, eu quero dizer a V. Exª que V. Exª fez uma
acusação séria ao Prefeito de Porto Alegre, Olívio Dutra, meu companheiro.
Quero dizer que estava, como falei, presente na audiência e o Prefeito Olívio
Dutra empenhou a sua simpatia pessoal à proposta das ciclovias. Sem dúvida
nenhuma e confio no Sr. Prefeito que é um homem honrado, e o Prefeito Olívio
Dutra está convencido disso. Agora, o Prefeito Olívio, V. Exª deve recordar
bem, ele condicionou a execução das ciclovias à inclusão no orçamento por parte
das comunidades envolvidas nessa proposta, V. Exª há de ser justo e reconhecer
isso. O Prefeito não disse que iriam sair as ciclovias, porque ele queria, em
primeiro lugar, não é um Partido de caciques; em segundo lugar é um Partido
democrático. O Prefeito disse que ele estava convencido e lutaria por isso,
mas, disse que condicionava à vontade das comunidades. E, as comunidades,
Vereador, infelizmente não tiveram a vontade, até por culpa e responsabilidade
de V. Exª, do seu coletivo e de nós todos, do movimento ecológico em geral,
poderíamos dizer, assim. Essa é que é a verdade, portanto, não se pode imputar
ao Prefeito responsabilidade porque não se construiu ainda uma ciclovia. Eu
acho que nós temos que repensar isso, Vereador, transformar ciclovias
despersonaliza, um pouco, todas as lutas ecológicas, inclusive, essas das
ciclovias, desatrelá-los de pessoas e retomar o movimento social forte na
Cidade que possa obrigar esse Governo e qualquer governo futuro a realmente
executar essas ciclovias, inclusive da RIOCELL, porque é impossível ganhar uma
luta contra um grupo tão poderoso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições
para discussão. Vamos entrar no
processo de votação e, para tanto, deve ser feita a verificação de
"quorum". Solicitaria que o Ver. Airto Ferronato atuasse como
Secretário "ad doc" da Mesa.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à
chamada nominal.) Há "quorum", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, colocamos
em votação o Processo nº1225/91. Abertas as inscrições para os encaminhamentos.
Não havendo quem queira encaminhar. Em votação,
os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
contra os votos do Ver. João Dib e do Ver. Lauro Hagemann, abstenção do Ver.
Adroaldo Corrêa e duas Declarações de Votos dos Vereadores José Valdir e Giovani Gregol.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à
leitura da Declaração de Voto.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura. da
Declaração de Voto dos Vereadores José Valdir e Giovani Gregol.)
“Decidi por votar sim ao Projeto nº 085/91,
depois que o autor esclareceu que o artigo 5º, do mesmo, prevê que o prazo de
seis meses vale apenas para a apresentação do estudo de viabilidade pelo órgão
competente, já que a implantação efetiva das ciclovias devem ser incluídas no
orçamento de 1993, a menos que se consiga alocar recursos externos ou da
iniciativa privada.”
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria
do Ver. Gert Schinke, solicitando seja o PLL nº 085/91 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
1238/91 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 087/91, de autoria do
Ver.Clóvis Brum, que autoriza a criação do Sistema Municipal de Empregos - SIME
e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.C1ovis Ilgenfritz: pela rejeição do
Projeto;
- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e subscrito por mais dezesseis Srs. Vereadores,
solicitando a realização de Sessão Extraordinária na data de hoje, para que
possa correr pauta o Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 198/91.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver.
Nereu D'Ávila, para que o presente processo de nº 1238/91 tenha adiada sua
discussão por 5 Sessões.
Não havendo "quorum" para a votação do
Requerimento, encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 12h35min.)
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